Tribunal Judicial da Comarca do Seixal

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCSXL
Title type
Atribuído
Date range
1856 Date is certain to 1993 Date is certain
Dimension and support
4000 proc., 4 cad., 2 liv.; papel
Biography or history
A Constituição de 1822 estabelece a divisão judicial do Reino, e aboliu as justiças privadas. Directamente relacionada com a divisão administrativa, divide o reino em Relações, Comarcas, Julgados e Freguesias. É o Decreto de 16 de Maio de 1832 que promove a separação total de poderes e estabelece as bases da organização judiciária moderna. Estabelece as competências e alçadas dos juízes nas diferentes instâncias.

O Tribunal Judicial da Comarca do Seixal é criado pelo Decreto de 15 de Junho de 1900, compreendendo as freguesias do Barreiro e de Sesimbra. É extinta pelo Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927, passando as freguesias do Seixal e Sesimbra para a Comarca de Almada e as do Barreiro para o Montijo. Volta a ser criada pelo Decreto-Lei n.º 46140 de 31 de Dezembro de 1964, incluindo o concelho de Sesimbra.

Julga causas crimes e cíveis. Das suas decisões existe recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Custodial history
Esteve na posse do Tribunal até à sua extinção, tendo a documentação sido entregue, parte à Comarca de Almada, e outra parte ao Tribunal da Comarca de Montijo.

O Tribunal Judicial da Comarca de Almada foi depositado na Torre do Tombo, por falta de espaço no antigo edifício do Arquivo Distrital, até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporação realizada em 8/7/2002.
Scope and content
É constituido por processos cíveis e crimes.
Accruals
Incorporações periódicas, em cumprimento do estabelecido no art.º 7 da Portaria n.º 1003/99, de 10 de Novembro.
Arrangement
Classificação orgânico-funcional.
Access restrictions
A consulta aos documentos está sujeita às exceções previstas por lei (Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto que regula o acesso aos documentos administrativos; Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral de arquivos).
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt

Guias de remessa:

Tribunal Judicial de Almada, 2000.
Alternative form available
Possui documentação disponível em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.dgarq.gov.pt
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